| Ato Normativo | Assunto |
|---|
| Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Decreto nº 88.455, de 4 de julho de 1983. | Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares. |
| Decreto nº 92.092, de 9 de dezembro de 1985. | Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados. |
| Lei nº 7.503, de 2 de julho de 1986. | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986. | Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. |
| Lei nº 7.570, de 23 de dezembro de 1986. | Estende os benefícios previstos no inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona. |
| Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986. | Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Decreto nº 94.507, de 23 de junho de 1987. | Regulamenta as disposições contidas no artigo 154 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre os militares da Aeronáutica incapacitados para atividades aéreas. |
| Lei nº 7.659, de 10 de maio de 1988. | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Lei nº 7.666, de 22 de agosto de 1988. | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988. | Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências. |
| Lei nº 7.698, de 20 de dezembro de 1988. | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Lei nº 8.071, de 17 de julho de 1990. | Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz. |
| Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993. | Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências. |
| Lei nº 9.297, de 25 de julho de 1996. | Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997. | Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. |
| Emenda Constitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998. | Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. |
| Medida Provisória nº 2.049-20, de 29 de junho de 2000. | Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| Portaria nº 324-Cmt Ex, de 5 de julho de 2001. | Estabelece, no âmbito do Exército, critérios para o cômputo, como tempo de serviço, do acréscimo a que se refere o art. 137, inciso VI, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. |
| Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. | Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.416, de 27 de março de 2002. | Altera o art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002. | Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. |
| Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007. | Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). |
| Lei nº 12.670, de 19 de junho de 2012. | Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes. |
| Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. | Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. |
| Portaria nº 1.300-Cmt Ex, de 10 de outubro de 2016. | Aprova o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército. |
| Portaria nº 1.987-Cmt Ex, de 11 de dezembro de 2019. | Altera o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército. |
| Portaria nº 741-Cmt Ex, de 28 de novembro de 2011. | Aprova o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências. |
| Portaria nº 158-DEC, de 31 de outubro de 2019. | Aprova o Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Cuiabá-MT. |
| Portaria nº 016-DEC, de 31 de janeiro de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores da Guarnição de Macapá/AP. |
| Portaria nº 107-DEC, de 30 de agosto de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Rio Negro-PR. |
| Portaria nº 014-DEC, de 31 de janeiro de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Três Corações/MG. |
| Portaria nº 013-DEC, de 31 de janeiro de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Casa, por meio de Administração de Compossuidores da Companhia Especial de Fronteira (CEF), em Clevelândia do Norte - Oiapoque/AP. |
| Portaria nº 027-DEC, de 5 de abril de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Casa, por meio de Administração de Compossuidores do 2º Grupamento de Engenharia, na Guarnição de Manaus/AM. |
| Portaria nº 015-DEC, de 19 de fevereiro de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Casa, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Petrolina/PE. |
| Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975. | Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias. |
| Lei nº 7.096, de 10 maio de 1983. | Altera a Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, que autorizou a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. |
| Decreto de 6 de setembro de 2004. | Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. |
| Decreto nº 5.338, de 12 de janeiro de 2005. | Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências. |
| Decreto de 24 de outubro de 2007. | Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. |
| Decreto de 21 de novembro de 2005. | Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. |
| Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012. | Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. |
| Decreto nº 8.155, de 18 de dezembro de 2013. | Altera o Decreto nº 5.338, de 12 de janeiro de 2005, que aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex n° 188, de 23 de novembro de 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Taubaté-SP. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex n° 187, de 23 de novembro de 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Tabatinga-AM. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex n° 186, de 23 de novembro de 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Casa, por Meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Juiz de Fora-MG. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex n° 185, de 17 de novembro de 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa e apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Caçapava-SP. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex n° 184, de 12 de novembro de 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, no Edifício Ararigboia na Guarnição de Niterói-RJ. |
| Portaria nº 188-DEC, de 29 de novembro de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, destinados a Subtenentes e Sargentos, por Meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de São Leopoldo-RS. |
| Portaria nº 189-DEC, de 29 de novembro de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento e Casa, destnados a Oficiais, por Meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de São Leopoldo-RS. |
| Portaria nº 190-DEC, de 27 de novembro de 2019. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de São Paulo-SP. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex n° 190, de 27 de novembro de 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Araguari-MG. |
| Portaria-DPIMA/DECEx/C Ex nº 007, de 16 de março de 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por Meio de Administração de Compossuidores, Edifício Praia Vermelha (EPV), na Guarnição do Rio de Janeiro-RJ. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex nº 008, de 16 de março de 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por Meio de Administração de Compossuidores, no Residencial Marechal Mascarenhas de Moraes, na Guarnição da Vila Militar do Rio de Janeiro-RJ. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex nº 039, de 22 de fevereiro de 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Casa, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Guaíra-PR. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex nº 038, de 22 de fevereiro de 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Casa, por Meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Itaituba-PA. |
| Portaria-DPIMA/DEC/C Ex nº 037, de 22 de fevereiro de 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por Meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Pouso Alegre-MG. |
| PORTARIA - DEC/C Ex Nº 147, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição Bagé-RS. |
| PORTARIA - C EX Nº 986, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | Aprova o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército. |
| PORTARIA - C Ex Nº 1.045, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. | Altera o parágrafo único do art. 24 da Portaria nº 986, de 18 de setembro de 2020, que aprova o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército. |
| PORTARIA - DEC/C Ex Nº 151, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Mista, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição Curitiba-PR. |
| PORTARIA - DEC/C Ex Nº 150, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais destinados a S Ten/Sgt, de Natureza Mista, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Apucarana-PR. |
| PORTARIA - DEC/C Ex Nº 149, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais destinados a Oficiais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Apucarana-PR. |
| Portaria nº 078-DEC, de 22 de abril de 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Casa e Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Guarujá-SP. |
| PORTARIA Nº 079-DEC, DE 22 DE ABRIL DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de Natureza Apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Marabá-PA. |
| PORTARIA Nº 117-DEC, DE 14 DE JULHO DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais destinados a subtenentes e sargentos, de natureza apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Corumbá-MS. |
| PORTARIA Nº 119-DEC, DE 14 DE JULHO DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento e casa, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Sapucaia do Sul-RS. |
| PORTARIA Nº 118-DEC, DE 14 DE JULHO DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Ponta Grossa-PR. |
| PORTARIA Nº 116-DEC, DE 14 DE JULHO DE 2020. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais destinados a Oficiais, de natureza apartamento, por meio de Administração de Compossuidores, na Guarnição de Corumbá-MS. |
| PORTARIA – DPIMA/DEC/C Ex Nº 021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, por meio de Administração de Compossuidores no Edifício Residencial, na guarnição de Santiago-RS. |
| PORTARIA – DPIMA/DEC/C Ex Nº 023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa, por meio de Administração de Compossuidores no Conjunto Habitacional, na guarnição de Bagé-RS. |
| PORTARIA – DPIMA/DEC/C Ex Nº 020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa, por meio de Administração de Compossuidores no Conjunto Habitacional Dragões Reais das Minas, na guarnição de Santos Dumont-MG. |
| PORTARIA – DPIMA/DEC/C Ex Nº 022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa e apartamento, por meio de Administração de Compossuidores no Edifício Residencial e no Conjunto Habitacional, na guarnição de Santa Maria-RS. |
| PORTARIA – DPIMA/DEC/C Ex Nº 027, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, por meio de Administração de Compossuidores no Conjunto Habitacional da Vila Militar do Atalaia II, na guarnição de Três Corações-MG. |
| PORTARIA – DPIMA/DEC/C Ex Nº 019, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa, por meio de Administração de Compossuidores nos Conjuntos Habitacionais, na guarnição de Crateús-CE. |
| PORTARIA – DPIMA/DEC/C Ex Nº 026, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. | Estatuto para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa, por meio de Administração de Compossuidores no Conjunto Habitacional da Vila Militar do Atalaia I, na guarnição de Três Corações-MG. |
| PORTARIA – DPIMA/DEC/C Ex Nº 051, DE 29 DE JUNHO DE 2022. | Normas para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa, por meio de Administração de Compossuidores da Vila Militar do 4º B Com, na guarnição de Recife-PE. |
| PORTARIA - DPIMA/DEC/C Ex Nº 056, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. | Aprova as Normas para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza casa, por meio de Administração de Compossuidores do Conjunto Habitacional Quadra Residencial de Generais, na guarnição de Brasília-DF. |
| PORTARIA - DPIMA/DEC/C Ex Nº 057, de 27 de setembro de 2022. | Aprova as Normas para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, por meio de Administração de Compossuidores do Edifício Sargento Max Wolf Filho, na Vila Militar dos Subtenentes e Sargentos, na guarnição de Foz do Iguaçu-PR. |
| PORTARIA - DPIMA/DEC/C Ex Nº 59, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. | Aprova as Normas para a Administração Especial de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento e casa, por meio de cinco Administrações de Compossuidores, na guarnição de Campo Grande-MS. |
| NOTA N º 001 – A3.3/A3/GAB CMT EX, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | Alteração do Estatuto da Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX) – Deferimento pelo Banco Central do Brasil (BACEN). |
